Sob a capa de combate aos supersalários e privilégios, reforma administrativa traz retirada de direitos, precarização e terceirização  

Movimentos sindicais e sociais convocam para Marcha Nacional em Brasília, em 29/10              

A reforma administrativa caminha a passos largos na Câmara dos Deputados neste segundo semestre, colocada como prioridade pelo presidente da casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele criou um grupo de trabalho (GT), coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), com a relatoria do deputado Zé Trovão (PL-SC) e composto por 18 membros.

O GT realizou algumas audiências públicas, ouviu convidados de várias entidades, quase todas patronais, e fez muitas reuniões fechadas, sem a presença de parte dos seus membros. No dia 2/10, após 45 dias de instalação, divulgou oficialmente seu relatório, com quase 500 páginas, dividido em: uma proposta de emenda constitucional (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei (PL).

Trata-se de um conjunto de propostas majoritariamente voltadas a enfraquecer carreiras, arrochar salários, reduzir direitos e facilitar a terceirização. “Sob o discurso de modernização do Estado brasileiro, de mais eficiência dos serviços públicos e do fim dos privilégios, sintetizam o maior ataque já visto contra os serviços públicos do Brasil”, denuncia o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

Integrantes do governo e parte dos deputados que participaram do GT não assinaram o relatório final. Além do coordenador e do relator, o texto traz a assinatura de apenas outros quatro deputados: Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ). Segundo reportagem do jornal Folha de SP, de 6/10/2025, os membros divergentes ressaltam que só tiveram acesso à íntegra da proposta do GT após a divulgação pública e que estão preparando um texto para apontar as divergências.

Para impulsionar a reação do funcionalismo e levar o debate à sociedade, servidoras e servidores públicos de todo o país estão sendo chamados para grande ato de protesto em Brasília, no dia 29 de outubro. A ‘Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa’ está sendo organizada pelas centrais sindicais, confederações e federações, sindicatos e movimentos sociais ligados à defesa dos serviços públicos.

Os três eixos do relatório do GT

Análise feita pelo Fonasefe resume as propostas do GT desta forma: 

1) Eixo constitucional (PEC da ‘Reforma’): ataques às carreiras e aos salários

- A PEC cria a ‘gestão por resultados’, com bônus anual atrelado a metas e avaliação de desempenho, com teto individual de até 4 remunerações para cargos considerados ‘estratégicos’, somente para pessoal da ativa, fora do teto remuneratório. A política do bônus tende a substituir os reajustes salariais lineares.

- Proíbe adicionais exclusivamente por tempo de serviço (quinquênio, sexta-parte etc.), licença-prêmio, conversão em pecúnia de férias/licenças não gozadas. Condiciona adicionais de insalubridade/periculosidade à prova pericial de habitualidade e permanência.

- As carreiras terão ao menos 20 níveis, com interstício mínimo anual, e salário inicial até 50% do topo. Cada ente (União, estados, municípios) deve instituir tabela remuneratória única como referência para todas as carreiras.

2) Eixo de lei complementar (PLP da ‘Responsabilidade por Resultados’): ataques ao orçamento dos serviços públicos e à estabilidade dos servidores

- O PLP regulamenta o arranjo do ‘Planejamento Estratégico de Resultados’, no qual se inclui o bônus citado acima.

- Institui o SINAP (Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas), responsável por condicionar a disponibilidade orçamentária para os diferentes órgãos da administração pública de acordo com as metas estabelecidas nos programas de avaliação.

- Define a avaliação de desempenho como instrumento indispensável para progressão/promoção e bônus e abre espaço (via lei específica de cada ente) para a perda do cargo por avaliação periódica.

3) Eixo de lei ordinária (PL do ‘Marco Legal da Administração Pública’): ataques aos concursos públicos e generalização da precariedade

- Cria um PGD (Programa de Gestão e Desempenho), aplicável ao trabalho (presencial ou online), ancorado em indicadores e metas. No caso do teletrabalho, que será no máximo 20% do total, o servidor arca com toda a infraestrutura; veda residir fora do munícipio de lotação.

- Antes de abrir concursos, o ente deve demonstrar alternativas de realocação, digitalização e intensificação da execução indireta (terceirizações). Cria a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 5 anos, o que fragiliza o vínculo, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores;

- Estrutura as carreiras do serviço público sob a lógica da “meritocracia obrigatória”, vedando progressão exclusivamente por tempo, fixando 20 níveis mínimos até o topo e limites à remuneração inicial (até 50% do salário do topo).

- Em até 10 anos, todos os entes estabelecerão tabela remuneratória única, favorecendo o achatamento salarial.

Velhas ideias, novos ataques

O desejo de promover uma ampla reforma administrativa no país não é de hoje. Em 2020, em plena pandemia, o governo Bolsonaro patrocinou o envio ao Congresso Nacional da PEC 32, um conjunto de medidas para enxugar o Estado, cortar direitos do funcionalismo e precarizar os serviços públicos prestados à população por meio de terceirizações e privatizações generalizadas. A reação dos movimentos sindicais e sociais conseguiu engavetar a proposta. Desde então, poderosos setores empresariais vêm pressionando explicitamente o Congresso para retomar a reforma administrativa.

Os mesmos argumentos usados em 2020 repetem-se agora: a reforma visa a modernizar o serviço público, coibir o excesso de servidores, combater os privilégios (os exemplos mais citados são as férias de 60 dias e a aposentadoria como punição aos magistrados) e os supersalários. Mas a realidade é outra.

Segundo levantamento feito pelo Fonasefe, o número de funcionários públicos no Brasil é de 11 milhões (12,4% da força de trabalho). Estamos abaixo de países como a França (20,28%), Dinamarca (30,34%), Suécia (24,99%), Argentina (19,31%), Uruguai (16,92%) e Chile (13,10%).

Cerca de 70% dos servidores recebem até R$ 5 mil; menos de 1% ganha acima de R$ 27 mil; os chamados supersalários (acima do teto) correspondem a 0,3% dos servidores. As férias de 60 dias – uma das citações mais recorrentes entre os defensores da reforma – é prevista apenas para juízes e promotores, uma parcela ínfima do funcionalismo. A gigantesca maioria tem 30 dias de férias.

Reagir, lutar e impedir retrocessos

A ‘Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa’, em 29/10, é o pontapé inicial para uma grande reação do funcionalismo na defesa dos direitos e da valorização do serviço público no Brasil. Novas atividades virão. A mobilização – não só dos servidores públicos, mas do conjunto da classe trabalhadora – é essencial para impedir estes ataques.

Resumo das maldades

• Corta direitos históricos (adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e outras licenças) e endurece adicionais de risco por perícia restritiva.
• Troca reajuste estrutural por bônus volátil, concentrado em cargos “estratégicos”, fora do teto e não incorporável, acentuando desigualdades internas.
• Ameaça a estabilidade funcional por ampliar o uso de avaliação para perda do cargo, abrindo espaço para a interferência de interesses políticos e privados na administração pública.
• Achata carreiras via tabela remuneratória única. As carreiras terão no mínimo 20 níveis e o salário inicial limitado a 50% da remuneração final.
• Amplia a precarização nas condições de teletrabalho, que será integralmente custeado pelo servidor, com sua simultânea generalização, com 80% presencial e vedações de residência, atingindo desproporcionalmente mulheres e responsáveis por cuidados.
• Favorece terceirização estrutural ao exigir avaliar “execução indireta” antes de repor servidores, e estreita a porta dos concursos. Prevê contratações temporárias de até 5 anos.
• Centraliza diretrizes remuneratórias, reduzindo espaço para negociação setorial e autonomia.
• |Impõe lógica de mercado: avaliações centradas em produtividade/indicadores podem distorcer finalidades públicas, penalizando áreas como saúde e educação.

Clique para conferir essa matéria no Boletim do Fórum