Relatório da Comissão de Finanças devolve expressão “no mínimo” na LDO/2026. Fórum das Seis segue cobrando aumento de recursos  

Após apresentar propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026), que tramita na Assembleia Legislativa (Alesp) por meio do projeto de lei (PL) 412/2025, as entidades que compõem o Fórum das Seis, entre elas o Sintunesp, vem abordando deputados e deputadas de oposição e da base governista para falar da necessidade de mais recursos para as universidades estaduais e o Centro Paula Souza. As emendas foram subscritas por parlamentares de oposição ao governo Tarcísio, do PT, PSOL, PCdoB e Rede.

No dia 17/6/2025, uma comissão do Fórum foi recebida pela assessoria da deputada Solange Freitas (União Brasil), designada relatora da LDO/2026 na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Fernando Guedes, assessor jurídico da deputada, ouviu as justificativas para a reivindicação do Fórum em relação ao orçamento do estado no ano que vem: há emendas prevendo alíquotas de 10% até 11,6% do ICMS-QPE, sempre sobre o “total do produto”, com o objetivo de evitar o sequestro de recursos na nossa base de cálculo. Para o Centro Paula Souza (Ceeteps), autarquia pública estadual que mantém as escolas técnicas (ETEC) e faculdades de tecnologia (FATEC), mais uma vez não há dotação fixa prevista (o governador define a cada ano o quanto quer destinar ao órgão). As emendas do Fórum pleiteiam a dotação de 3,3% do total do produto do ICMS-QPE. Para o conjunto da educação pública, o pleito é de 33% do total de receitas do estado.

No texto original do PL 412/2025, que traz as propostas do Executivo para os recursos que cada setor do estado receberá no orçamento do próximo ano, para as universidades está previsto o patamar de 9,57% da quota-parte do estado no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-QPE), mas sem a expressão “no mínimo”, o que é motivo de preocupação para as entidades sindicais, pois abre espaço para a redução de recursos. Guedes assegurou que o relatório da deputada devolverá a expressão ao texto da LDO/2026. O fato foi confirmado pela relatora, em conversa com os membros do Fórum após reunião da CFOP, na tarde do mesmo dia.

Esclarecimentos, emenda nova, silêncio do Cruesp

Os representantes do Fórum vêm se reunindo com parlamentares de oposição e da base governista não só para defender as emendas tradicionais, em torno do ICMS, mas também para debater uma proposta nova. Uma das emendas apresentadas pelo Fórum à LDO/2026 estabelece os valores dos orçamentos das universidades estaduais para 2026 em no mínimo 8,64% da Receita Tributária Líquida (RTL) do estado.

A proposta leva em conta o fato de que, com a reforma tributária em curso, o ICMS será gradualmente extinto, tornando necessário repensar a base de cálculo dos repasses destinados às universidades estaduais. Para chegar a ela, o GT Verbas da Adusp/Fórum das Seis fez uma análise histórica do período entre 2012 e 2022, concluindo que o ICMS-QPE corresponde, em média, a 86,38% da RTL do estado. A adoção da RTL como nova base de cálculo permitirá que os repasses às universidades acompanhem de forma mais precisa a arrecadação efetiva, ajustando-se automaticamente às variações fiscais.

Essa mudança é fundamental diante da transição para o novo modelo tributário, que substituirá o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a implantação do novo modelo vá ser progressiva – o IBS será instituído a partir de 2026, com uma alíquota de 0,1% estadual, percentual que irá subindo até a extinção total do ICMS em 2033 – o Fórum considera importante já iniciar o debate.

A apresentação da proposta agora tem uma fundamentação mais política do que técnica, cumprindo o papel de acender o debate nas categorias e na sociedade. A definição do que ocorrerá com os recursos das universidades dependerá de negociações com o governo Tarcísio de Freitas, que não esconde seu descontentamento com a autonomia das estaduais paulistas, e com os/as parlamentares da Alesp. A comunidade acadêmica precisa estar atenta e pronta para se mobilizar em defesa da garantia de financiamento adequado.

Nesse sentido, o Fórum das Seis cobra uma postura mais ativa dos reitores. Embora tenha feito estudos, por meio da criação de um GT que apresentou seus resultados no ano passado, chegando a uma proposta praticamente idêntica à do Fórum – 8,63% da Receita Tributária Líquida – o Cruesp não vem defendendo isso publicamente, de forma coesa e firme. Será que os reitores não se preocupam com o futuro das instituições que dirigem? 

• Confira esta e outras matérias no Boletim do Fórum das Seis de 23/6/2025