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Sob o falacioso argumento de flexibilização dos recursos da educação para possibilitar transferência para a saúde, dado o envelhecimento populacional, a base aliada de Tarcísio de Freitas aprovou uma alteração da Constituição paulista, reduzindo a verba vinculada anual da educação pública estadual em 16,5% (de 30%, vigentes desde 1989, para 25% da receita de impostos). A educação pública paulista perderá, apenas em 2025, primeiro ano de vigência, cerca de R$ 11,3 bilhões.
A justificativa demagógica para um ataque desta dimensão à educação pública é que essa diferença ‘poderá’ ser investida na saúde. Ficará a cargo do Executivo decidir, ano a ano, o quanto quer cortar da educação e repassar para a saúde. É evidente que ambos os setores necessitam de mais recursos para atender à população, mas o estado tem dinheiro para atendê-los sem cortar nada.
Há recursos suficientes no estado de São Paulo, que tem o Produto Interno Bruto (PIB) mais alto do país, para investir em saúde, educação e no conjunto dos serviços públicos com bastante folga. O problema é que a prioridade é outra: sob a gestão de Tarcísio de Freitas, o estado tornou-se recordista em renúncia fiscal, ou seja, isenções e benefícios para grandes empresas. Em 2025, serão cerca de R$ 77 bilhões, 30% do montante de isenções praticadas no país. E essa vultosa quantia é destinada às isenções sem nenhuma transparência: não se sabe quais empresas são beneficiadas e qual retorno social elas supostamente ofereceriam à sociedade para justificar tamanho saque aos cofres públicos.
A aprovação da PEC 9 busca regulamentar manobras feitas por sucessivos governos nos últimos anos que, para cumprir os 30% constitucionais, incluíam no cômputo da educação o pagamento de pessoas aposentadas e pensionistas. O Tribunal de Contas do Estado vinha aprovando as contas do governo com alertas sobre a ilegalidade desta inclusão.
Fato é que, ao invés de cumprir o estabelecido constitucionalmente, o governo decide cortar verbas da educação, em todos os níveis, inclusive do ensino superior. O orçamento destinado às universidades estaduais paulistas – Unicamp, Unesp e USP – e ao Centro Paula Souza está incluído no montante da educação, de forma que a redução poderá impactar também o financiamento destas instituições.
Somados a este ataque, a militarização e a privatização de escolas públicas, o avanço da plataformização, os baixos salários dos profissionais da educação e o absoluto descaso e abandono dos espaços educacionais, a política de Tarcísio de Freitas - Felício Ramuth reproduz a lógica neoliberal de governos de extrema-direita. Vale lembrar que o atual Secretário de Educação, Renato Feder, atacou a educação do estado do Paraná e agora faz o mesmo em São Paulo.
Desde a sua posse, o governo tem dado sinais claros de sua política: precarizar os serviços públicos e, com isso, facilitar a entrega dos recursos para a iniciativa privada, por meio de terceirizações, privatizações e renúncias fiscais.
Teremos muita luta e resistência pela frente, para impedir novos ataques e, também, impedir que os vultosos cortes que o governador poderá fazer na educação, autorizado pela aprovação da PEC 9, se concretizem. Estão em jogo a qualidade da educação pública no estado e os nossos direitos como servidores públicos.
Confira como votaram os parlamentares
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