Tarcísio muda a Constituição para cortar de 30% para 25% das receitas estaduais a verba da educação

Com 59 votos a favor e 19 contrários, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em segundo turno de votação, no final da tarde de 27/11, a proposta de emenda constitucional (PEC) 9, de autoria do Executivo paulista, sob o comando de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Felício Ramuth (PSD).

Sob o falacioso argumento de flexibilizaç​ão dos recursos da educação para possibilitar transferência para a saúde, dado o envelhecimento populacional, a base aliada de Tarcísio de Freitas aprovou uma alteração da Constituição paulista, reduzindo a verba vinculada anual da educação pública estadual em 16,5% (de 30%, vigentes desde 1989, para 25% da receita de impostos). A educação pública paulista perderá, apenas em 2025, primeiro ano de vigência, cerca de R$ 11,3 bilhões.

A justificativa demagógica para um ataque desta dimensão à educação pública é que essa diferença ‘poderá’ ser investida na saúde. Ficará a cargo do Executivo decidir, ano a ano, o quanto quer cortar da educação e repassar para a saúde. É evidente que ambos os setores necessitam de mais recursos para atender à população, mas o estado tem dinheiro para atendê-los sem cortar nada.

Há recursos suficientes no estado de São Paulo, que tem o Produto Interno Bruto (PIB) mais alto do país, para investir em saúde, educação e no conjunto dos serviços públicos com bastante folga. O problema é que a prioridade é outra: sob a gestão de Tarcísio de Freitas, o estado tornou-se recordista em renúncia fiscal, ou seja, isenções e benefícios para grandes empresas. Em 2025, serão cerca de R$ 77 bilhões, 30% do montante de isenções praticadas no país. E essa vultosa quantia é destinada às isenções sem nenhuma transparência: não se sabe quais empresas são beneficiadas e qual retorno social elas supostamente ofereceriam à sociedade para justificar tamanho saque aos cofres públicos.

A aprovação da PEC 9 busca regulamentar manobras feitas por sucessivos governos nos últimos ano​s que, para cumprir os 30% constitucionais, incluíam no cômputo da educação o pagamento de pessoas aposentadas e pensionistas. O Tribunal de Contas do Estado vinha aprovando as contas do governo com alertas sobre a ilegalidade desta inclusão.​

Fato é que, ao invés de cumprir o estabelecido constitucionalmente, o governo decide cortar verbas da educação, em todos os níveis, inclusive do ensino superior. O orçamento destinado às universidades estaduais paulistas – Unicamp, Unesp e USP – e ao Centro Paula Souza está incluído no montante da educação, de forma que a redução poderá impactar também o financiamento destas instituições.

Governo inimigo dos serviços públicos

Somados a este ataque, a militarização e​ a privatização de escolas públicas, o avanço da plataformização, os baixos salários dos profissionais da educação​ e o absoluto descaso e abandono dos espaços educacionais, a política de Tarcísio de Freitas - Felício Ramuth reproduz a lógica neoliberal de governos de extrema-direita. Vale lembrar que o atual Secretário de Educação, Renato Feder, atacou a educação do estado do Paraná e agora faz o mesmo em São Paulo.

Desde a sua posse, o governo tem dado sinais claros de sua política: precarizar os serviços públicos e, com isso, facilitar a entrega dos recursos para a iniciativa privada, por meio de terceirizações, privatizações e renúncias fiscais.

            Teremos muita luta e resistência pela frente, para impedir novos ataques e, também, impedir que os vultosos cortes que o governador poderá fazer na educação, autorizado pela aprovação da PEC 9, se concretizem. Estão em jogo a qualidade da educação pública no estado e os nossos direitos como servidores públicos.

Confira como votaram os parlamentares