Projeção da LOA para 2025 sinaliza situação econômica favorável

Mas ataques de Tarcísio à educação exigem alerta e mobilização. Fórum das Seis cobra reunião técnica

O Fórum das Seis enviou novo ofício ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) em 8/10, solicitando agendamento de reunião técnica o mais breve possível. O ‘fato novo’ – mais um – é o conteúdo do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa na noite de 30/9. É na LOA que o Executivo apresenta a previsão geral da arrecadação de tributos para o próximo ano e os valores destacados para todos os setores do serviço público, entre eles as universidades estaduais paulistas.

Como se sabe, Unesp, Unicamp e USP deveriam receber 9,57% do total da quota-parte do estado na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No projeto de lei (PL) 712/2024, que contém a proposta de LOA, a Secretaria da Fazenda do estado projeta R$ 181,886 bilhões para o ICMS-QPE em 2025, descontados os valores do programa habitacional (veja tabela abaixo). Mesmo com o desconto, esse montante é 17,5% maior que a estimativa inicial da Fazenda para 2024 (R$ 154,5 bilhões) e cerca de 10,5% superior ao valor final previsto para este ano após revisão, de R$ 164,5 bilhões.

Reunidas em 4/10 para uma avaliação inicial da LOA 2025, as entidades que compõem o Fórum não têm dúvidas de que a arrecadação apontada para 2025 estabelece um cenário favorável às universidades. Diferentemente do que vêm alegando os reitores para negar a reabertura das negociações neste segundo semestre, de que não haveria ‘fato novo’ que a justificasse, os dados de arrecadação mostram o oposto. Temos uma sequência de ‘fatos novos’ nos últimos meses, desde o aumento nas previsões do ICMS-QPE para este ano até os números que aparecem na LOA 2025.

É importante lembrar que os reitores previam fechar o ano em R$ 157 bi quando concederam reajuste de 5% na data-base 2024, na única negociação, realizada em 16/5. Demandas importantes da comunidade, como o avanço na reposição das perdas para voltarmos ao poder aquisitivo de maio/2012 – ainda faltam 12,65% para isso –, a permanência estudantil, as condições de trabalho e estudo, entre outras, ainda precisam ser discutidas.

O mínimo que se espera agora é o agendamento urgente de mais uma reunião técnica. Como aponta o ofício do Fórum, “considerando o compromisso anterior assumido pelo Cruesp, de realização mensal de reuniões técnicas, aguardamos retorno favorável à nossa solicitação, como mostra de efetiva disposição ao diálogo democrático entre as partes”.

Anexo do PL 712/2024 em que aparece a previsão do ICMS-QPE para 2025

O que indica a LOA 2025?

A previsão de R$ 181,886 bi para o ICMS-QPE em 2025 supera todas as expectativas. Além de confirmar uma evolução positiva da economia, que se reflete na arrecadação de impostos, o fato também parece ter relação direta com a reforma tributária em curso. Ocorre que, com a progressiva extinção do ICMS, os entes federativos deverão ser ressarcidos a partir de uma média dos anos posteriores. Ou seja, manter a arrecadação em alta de agora em diante deve garantir repasses maiores para São Paulo nos próximos anos.

Outro fator importante a ser destacado no projeto de LOA 2025 é que não se concretizou – ao menos por enquanto – uma ameaça que pairava no ar, de que o governo tentasse inserir dentro dos 9,57% das universidades os orçamentos de duas faculdades de medicina ligadas à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (a Famema e a Famerp, respectivamente de Marília e |São José do Rio Preto), que somam cerca de R$ 200 milhões anuais. A análise do Fórum das Seis é que o governo pode ter descartado a medida agora por temer uma reação mais incisiva da comunidade das três universidades, o que levaria a um desgaste indesejado em tempos de eleições municipais, nas quais Tarcísio de Freitas tem interesse direto.

Também é preciso estarmos atentos para essa fase de tramitação da LOA, pois ainda é possível que surjam propostas de emendas prejudiciais às universidades e ao conjunto da educação pública.

Bolsonarismo com ‘harmonização facial’

Se o projeto de LOA 2025 parece “tranquilo”, seria um sinal para a comunidade das estaduais paulistas relaxar? A conjuntura diz que não!

Menos pirotécnico que o ex-presidente da República, que brindava diariamente o país com frases e feitos machistas, misóginos, racistas e preconceitos de todo tipo, enquanto encaminhava as pautas econômicas conservadoras e desastrosas sob a batuta do ministro Paulo Guedes, como a reforma de Previdência em 2019, além da condução criminosa da pandemia de Covid-19,  o governo Tarcísio de Freitas tem buscado evitar grandes polêmicas no campo da ideologia e dos costumes, embora se classifique como “bolsonarista raiz e fiel”.

Para impressionar a base “bolsonarista”, o governador tenta emplacar uma ou outra medida mais chamativa, como a implantação das escolas cívico-militares no estado (medida suspensa por decisão judicial). Já as pautas econômicas e sociais vêm sendo encaminhadas com maior rapidez e consistência. É o caso das privatizações (a Sabesp foi a primeira); das terceirizações (a gestão de escolas estaduais, já autorizada pela Assembleia Legislativa, é o próximo alvo); da aprovação, no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, da possibilidade de corte de 30% dos recursos destinados à Fapesp; da asfixia orçamentária e da falta de contratações nos institutos públicos de pesquisa do estado; da reforma administrativa, que visa reduzir direitos do funcionalismo paulista, entre outras.

Por onde o governo Tarcísio pode atacar as universidades?

A criatividade dos setores políticos hegemônicos no estado de São Paulo – que passeiam entre a direita tradicional e a extrema direita – não tem limites quando o assunto é atacar os serviços públicos e privilegiar a iniciativa privada. Um exemplo é o projeto de lei 672/2024, de autoria do deputado Leonardo Siqueira (Novo), que deu entrada na Alesp em 16/9/2024, propondo a cobrança de mensalidades nas universidades estaduais paulistas. Mas não é só. O Fórum das Seis chama a atenção para duas questões:

Corte de recursos para a educação pública paulista: A grande investida do governo Tarcísio contra a educação pública, ao que tudo indica, é a proposta de emenda constitucional (PEC) 9/2023, enviada à Alesp no final de 2023, já aprovada em todas as comissões e pronta para votação em plenário. Ela prevê a redução dos investimentos em educação pública dos atuais 30% para 25% das receitas do estado.

As informações que circulam nos bastidores da Alesp é que o governador aguarda o desfecho das eleições municipais para centrar fogo na aprovação da PEC 9 ainda em 2024, que significará uma redução de cerca de R$ 10 bilhões anuais do setor, em valores atuais, corte que afetaria desde a rede estadual, passando pelas ETECs e FATECs do Centro Paula Souza, e também as universidades estaduais. Neste cenário, é possível que o governador prefira evitar brigas com as universidades agora, aguardando a aprovação da PEC 9 para investir contra elas.

Impedir a aprovação da PEC 9 é tarefa central do conjunto do funcionalismo público, em especial das categorias diretamente vinculadas à educação. Estejamos atentos para a mobilização!

Reforma tributária e financiamento: Com o advento da reforma tributária, aprovada no Congresso Nacional em dezembro passado (EC 132/2023), o formato atual de financiamento para Unesp, Unicamp e USP (9,57% da quota-parte do Estado na arrecadação do ICMS) terá que mudar. O ICMS será extinto e, em seu lugar, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo imposto começará a vigorar progressivamente a partir de 2026, até substituir plenamente o ICMS.

O percentual do ICMS-QPE não consta na Constituição Estadual, mas está previsto no Decreto nº 29.598/1989, que estabeleceu a autonomia das três universidades no início de 1989. Na época, o índice era de 8,4% e foi subindo nos anos seguintes, por conta das mobilizações da comunidade acadêmica, até chegar ao percentual atual de 9,57%, ainda insuficiente dado o crescimento das universidades estaduais desde o início dos anos 2000.

Com o fim do ICMS, é com o governo Tarcísio que deverá ser negociada a definição de um novo parâmetro de financiamento para as universidades estaduais paulistas. A comunidade acadêmica deve se preparar para defender a autonomia e o financiamento adequado para as estaduais paulistas.

Sobre esse assunto, assista ao último debate promovido pelo Fórum das Seis, em 19/9/2024, no link https://bit.ly/f6deb190924. A cobertura está no Boletim do Fórum de 25/9/2024 (clique em https://bit.ly/bolf620240925 para conferir).