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O tema central da sessão do CADE em 6/12/2023 foi o ‘Enquadramento de funções técnicas e administrativas’. O tópico havia saído de pauta na sessão de 8/11, a pedido dos representantes do Chapão Sintunesp/Associações, com o objetivo de ampliar na categoria o debate e a compreensão dos problemas e perspectivas envolvidos. Naquela reunião, os pareceres jurídicos e encaminhamentos apresentados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) às demandas feitas pelos segmentos traziam indicação de aprovação para quatro pedidos e negativa para outros quatro.
Clique para assistir a íntegra da sessão em https://www.youtube.com/watch?v=UhXtKUwc8r4
Os representantes do Chapão ponderaram que o tempo para análise do material tinha sido mínimo e que uma primeira leitura mostrava que, mesmo os pareceres positivos não garantiam que o conjunto dos servidores impactados terá reais benefícios. A aprovação em bloco, na sessão de 8/11, iria consolidar os prejuízos embutidos em cada parecer (mesmo nos favoráveis, há o problema de que os servidores não podem “carregar” suas promoções) e encerraria a discussão e as possibilidades de avanço. A votação naquele momento também impediria o debate com os segmentos que tiveram seus pedidos negados.
A retirada de pauta mostrou-se acertada. Nos dias que se seguiram, houve espaço para que os segmentos envolvidos tomassem conhecimento dos indicativos da AJ da reitoria e da CGP, bem como compreendessem melhor o que seria aprovado, no caso dos acatados. O Sintunesp realizou uma plenária estadual online, com representantes das unidades em cada segmento. Eles foram orientados sobre como apresentar novos documentos, nos casos das demandas negadas pela AJ da reitoria e CGP. Também houve tempo para que a AJ do Sindicato analisasse os documentos e emitisse novos pareceres (veja a seguir).
Antes que as reivindicações que haviam recebido parecer favorável da AJ da Reitoria e CGP fossem colocadas em votação, na sessão de 6/12, representantes do Chapão Sintunesp/Associações destacaram o problema embutido: uma boa parte dos contemplados não terá quase nada ou nenhuma alteração salarial, devido ao fato de não poder “carregar” sua carreira para o novo enquadramento.
Veja este exemplo:
No caso da solicitação dos Assistentes de Suporte Acadêmico I (de passagem para ASA II), que teve parecer favorável, o total envolvido é de 534 servidores, sendo 294 ativos e 240 inativos. Destes, terão algum impacto financeiro com a mudança 244 servidores (161 ativos e 83 inativos), enquanto 290 servidores (133 ativos e 157 inativos), os de maior tempo de carreira, não terão benefício algum. E por que não terão benefício algum? Pelo fato de que, ao serem reenquadrados de ASA I para ASA II, eles passam a receber o novo salário (ASA II) acrescido apenas de seus quinquênios e eventual sexta-parte, mas não carregam consigo nenhuma promoção que tenham obtido ao longo da carreira; é como se sua progressão funcional fosse apagada de sua história. Mesmo entre os que terão algum benefício remuneratório (no exemplo citado, os 290 servidores), a maioria também será prejudicada em alguma medida por não poder “carregar” suas promoções.
E este outro exemplo:
A mesma análise se aplica ao pedido dos Assistentes Operacionais I (de passagem para Assistentes Operacionais II). Dos 945 servidores envolvidos, terão algum benefício econômico um total de 504 (215 ativos e 289 inativos), mas 441 (239 ativos e 202 inativos) não terão acréscimo algum na remuneração, por não poderem “carregar” as promoções que tiveram ao longo da carreira.
“É como se a carreira destes servidores fosse jogada fora”, criticaram os representantes dos servidores no CADE.
O professor Antônio Luís de Andrade (Tato), representante pelo Chapão da Adunesp no CADE, lançou uma pergunta impactante aos presentes na sessão de 6/12: “E se fosse com os docentes? Nós aceitaríamos progredir na carreira sem carregar nossa vida funcional, vendo colegas novos entrarem com salários parecidos com os antigos de casa?”, indagou.
A questão calou fundo nos presentes, recebendo concordância não só dos representantes dos servidores, mas também dos demais docentes.
Membros do Chapão Sintunesp/Associações chegaram a propor uma emenda nas resoluções que seriam colocadas em votação, prevendo a garantia de que a carreira dos beneficiados seria respeitada. As explicações dadas pela mesa para rejeitar a solicitação foi que, sem a existência de estudos mostrando os impactos financeiros da proposta, não seria possível votá-la. Ou seja, não há qualquer impedimento jurídico ou técnico para que os direitos dos servidores contemplados sejam garantidos; a razão limita-se aos custos da medida.
Os enquadramentos que tiveram parecer favorável foram aprovados pelo CADE. Quanto ao prejuízo causado pela desconsideração da carreira de cada um, os membros do Chapão Sintunesp/Associações propuseram a montagem de uma comissão para fazer os levantamentos dos impactos financeiros, o que foi apoiado pelos demais conselheiros. O secretário da Unesp, prof. Erivaldo Antonio da Silvia, embora não tenha se oposto à proposta, disse que o estudo será feito administrativamente pela CGP.
Nas próximas sessões do CADE, o Sintunesp irá cobrar que isso ocorra no menor tempo possível. A não correção desta injustiça, certamente, levará a incontáveis contestações judiciais.
Num dos pareceres da AJ do Sintunesp, os advogados explicam que, de fato, o reenquadramento em nova função implica em alteração do prazo para a aposentadoria, conforme apontado pela CGP. Com o novo enquadramento, a “incorporação” para fins de paridade nos proventos exigirá um prazo de cinco anos, nos termos da legislação.
“Desta forma, nas hipóteses em que houver reestruturação da carreira que alcance o cargo efetivo, o lapso temporal no cargo anterior deve ser computado para efeitos de cumprimento do requisito de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, reforçam os advogados do Sindicato.
A pauta da sessão do CADE em 6/12, enviada aos conselheiros, já mostrava que os novos documentos dos segmentos e os pareceres da AJ do Sintunesp não foram inseridos e, portanto, sequer avaliados pela AJ da reitoria e CGP. Os representantes do Chapão Sintunesp/Associações apontaram essa questão, cobraram que isso seja feito e que o assunto volte ao CADE.
Os advogados do Sindicato elaboraram pareceres sobre as demandas, apontando análises e argumentações jurídicas contrastantes com as elaboradas pela AJ da reitoria. No caso dos quatro grupos que tiveram parecer negativo (Assistente Operacional II, Auxiliar em Saúde Bucal, Assistente Administrativo III e Técnico em Segurança do Trabalho), a AJ do Sintunesp entende que podem sim avançar. Além de citar leis e situações similares, os advogados da entidade lembram que, em vários momentos, nesta universidade, outras funções tiveram progressões, mudando inclusive o nível de escolaridade (sem ter a exigência para tal).
Nem mesmo o caso dos Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) foi inserido na sessão de 6/12. Na sessão passada, após a negativa ao pleito deste segmento (de passar a ‘professor de educação infantil’), foi levantada pela própria reitoria a possibilidade de serem enquadrados como pedagogos, bastando que formalizassem essa opção à presidência do CADE. Eles fizeram isso, mas o documento foi ignorado.
Num dos pareceres da AJ do Sintunesp, os advogados José Francisco Martins e Júlio César Teixeira de Carvalho lembram que, “passados mais de 10 anos, torna-se premente a adoção de novo olhar sobre as carreiras, diante das necessidades e da condução de caminhos sólidos para se evitar injustiças e desvios de função, situações que comumente deságuam no Poder Judiciário, para impor as adequações que são descartadas pela própria Administração”.
O Sintunesp não considera encerrado este debate. A entidade defende que todos os novos documentos dos segmentos e os pareceres da AJ da entidade sejam considerados e debatidos pelo colegiado. É justo e democrático que seja assim.
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