Fim do confisco: Aposentados e pensionistas estatutários recebem vencimentos sem sobretaxação 

Aposentados/as e pensionistas do estado de São Paulo estatutários/as que recebem até o teto da Previdência Social (R$ 7.507,49) deixaram de ter descontados/as em seus benefícios os percentuais do confisco previdenciário criado pelo então governador João Doria em 2020. 

O fim do confisco foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) no final do ano passado, culminando uma intensa luta das entidades representativas do funcionalismo, entre elas o Sintunesp.

A medida passa a valer a partir do pagamento de janeiro, que será recebido agora em fevereiro. O projeto aprovado na Alesp foi sacramentado pela Lei Complementar (LC) 1.380, de 4/11/2022, sancionada pelo ex-governador Rodrigo Garcia.

Luta agora é pelos retroativos 

A partir de 1º/1/2023 (benefícios pagos em início de fevereiro), a contribuição previdenciária dos/as aposentados/as e pensionistas estatutários/as paulistas volta a ser somente sobre o que exceder o teto do INSS, como era antes.

A Lei 1.380/2022 nada diz sobre o ressarcimento destes mais de dois anos de confisco. Esta passou a ser a nova bandeira de luta das entidades.

Para saber mais sobre conquista, leia matéria em  

https://sintunesp.org.br/pt/noticias/524-vitoria-da-mobilizacao-fim-do-confisco-das-aposentadorias-e-pensoes-ja-e-lei-no-estado-de-sao-paulo