VITÓRIA DA MOBILIZAÇÃO: Fim do confisco das aposentadorias e pensões já é lei no estado de São Paulo

VITÓRIA DA MOBILIZAÇÃO: Fim do confisco das aposentadorias e pensões já é lei no estado de São Paulo

O fim do confisco sobre as aposentadorias e pensões do serviço público paulista já é lei. O governador Rodrigo Garcia sancionou o projeto de lei complementar 43/2022, que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) em 25/10, transformando-o na Lei 1.380/2022. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 5/11/2022.

Com isso, a partir de 1º/1/2023, a contribuição previdenciária dos/as aposentados/as e pensionistas estatutários/as paulistas volta a ser somente sobre o que exceder o teto do INSS (leia detalhes adiante).

Trata-se de uma grande conquista de dois anos de intensa mobilização, organizada pelas entidades representativas do funcionalismo do estado, entre elas as que integram o Fórum das Seis (Sintunesp, Adunesp, Sintusp, Adusp, STU, Adunicamp e Sinteps). 

Para relembrar e entender melhor 

Em 2020, logo após a aprovação da nefasta reforma da Previdência paulista, que aumentou as contribuições e dificultou a aposentadoria para os/as servidores públicos/as estatutários/as do estado, o então governador João Doria publicou um decreto – nº 65.021/2020 – e estabeleceu um pesado confisco sobre os benefícios de aposentados/as e pensionistas estatutários/as, levando milhares a situações dramáticas, muitas/os sem condições de custear produtos essenciais, como alimentos e remédios. Até então, desde 2003, eles/as recolhiam contribuição somente sobre as parcelas que excedessem o teto do INSS (atualmente, R$ 7.087,22).

A partir do Decreto 65.021/2020, também os/as que recebem acima de 1 salário mínimo (R$ 1.212,00) passaram a pagar previdência na base de 12 ou 14%.

As maldades de Doria-Garcia vieram no rastro da reforma da Previdência federal, patrocinada pelo governo Bolsonaro no Congresso Nacional, no final de 2019, que já havia prejudicado os/as trabalhadores/as do setor privado e celetistas do serviço público.

Mobilização contra o Decreto 65.021/2020 foi grande 

Além da mobilização (atos virtuais e presenciais constantes) e das ações judiciais contra o Decreto 65.021, ajuizadas por dezenas de entidades sindicais, entre elas as do Fórum das Seis, teve início uma forte reação na Assembleia Legislativa ainda em 2020. Foram apresentados cinco projetos de decreto legislativo (PDL) para anular a sobretaxação de aposentados/as e pensionistas:

- PDL 22/2020, do deputado Carlos Giannazi (PSOL)

- PDL 23/2020, da deputada Delegada Graciela (PL)

- PDL 24/2020, do deputado Campos Machado (PTB)

- PDL 39/2020, da deputada Professora Bebel (PT)

- PDL 40/2020, do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL)

Destes, o PDL 22 era o que tinha tramitação mais avançada e estava pronto para ser votado em plenário. Com a apresentação do PLC 43/2022, que teve a assinatura de todos/as os/as deputados/as estaduais paulistas, a bancada parlamentar ligada ao governo Doria/Garcia buscou trazer para si o protagonismo da iminente conquista. 

Devolução dos valores é nova batalha 

A Lei 1.380/2022 nada diz sobre o ressarcimento destes mais de dois anos de confisco. Esta será, sem dúvida, uma das bandeiras daqui em diante.


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