Estado repassa compensação por ICMS aos municípios, mas deixa universidades de fora. Fórum das Seis enviou ofício ao governador

Visando aumentar suas chances eleitorais, às vésperas do pleito deste ano, o presidente Bolsonaro enviou ao Congresso um conjunto de iniciativas para diminuir o preço dos combustíveis ao consumidor. A forma encontrada foi forçar a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas pelos estados. 

Para isso, foram aprovadas as leis complementares (LC) federais 192 e 194 e a emenda constitucional (EC) 123/2022. Além dos combustíveis, houve desoneração em outros itens, como transportes e comunicação. As medidas receberam muitas críticas, pois a redução do ICMS tem impacto direto em saúde, educação e outros serviços públicos, entre eles sobre os orçamentos das universidades estaduais paulistas.

Ocorre que uma parte desta desoneração acabou retornando aos cofres paulistas. Isso porque a Procuradoria Geral do Estado ajuizou uma Ação Cível Originária, nº 3.590, referente à LC 194/2022, e conseguiu uma tutela antecipada, que garantiu a São Paulo as compensações devidas pela redução das alíquotas do ICMS, por meio do abatimento da dívida estadual com a União, totalizando R$ 3,656 bilhões de agosto a novembro de 2022. Além disso, em função da EC 123/2022, São Paulo recebeu, em outubro/22, R$ 1,151 bilhão. 

Neste período, dos montantes acima citados, o estado vem repassando a quota-parte dos municípios, correspondente a 25% do total. Embora as universidades estaduais paulistas tenham direito a 9,57% da quota-parte do estado (QPE), nada receberam até agora. 

Na reunião com a equipe técnica do Cruesp, em 25/11/2022, os/as representantes do Fórum das Seis alertaram para esta situação e questionaram se as reitorias não cobrariam do governo a parte devida às universidades, propondo um ofício conjunto. Os técnicos do Cruesp propuseram ações separadas, no “momento oportuno”. 

No dia 5/12, o Fórum enviou ofício ao governador Rodrigo Garcia (nº 20/2022), solicitando o repasse ao qual têm direito as universidades estaduais por conta destas compensações. Foi também enviado ofício ao Cruesp (no 21/2022), questionando sobre a atuação do Conselho junto ao governo do estado para que haja a devida compensação.

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