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As entidades que compõem o Fórum das Seis, entre elas o Sintunesp, participaram ativamente das mobilizações presenciais e virtuais contra o projeto de lei complementar (PLC) 26, a minirreforma administrativa encaminhada à Assembleia Legislativa (Alesp) pelo governador João Doria. Elas atuaram organizadas na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, que reúne cerca de 80 sindicatos e movimentos representativos do funcionalismo. Mas a intensa mobilização não deu conta de competir com a distribuição de emendas em troca de votos, de acordo com denúncias que circularam na casa, e o projeto acabou aprovado em 19/10, por 50 votos a 29.
O PLC 26 – agora transformado na lei complementar (LC) 1.361/21, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/10/2021 – confisca uma série de direitos dos servidores públicos estatutários e dificulta bastante o usufruto de outros. Clique para conferir esta reportagem no Boletim do Fórum.
Estas são as principais mudanças:
- A nova lei aprovada estende a Bonificação de Resultados, baseada em produtividade, a vários setores do serviço público paulista (as universidades estaduais ficam de fora, devido à autonomia administrativa e de gestão; o Centro Paula Souza já contempla o bônus e, agora, adapta-se às novas regras);
- Disciplina e amplia a contratação de temporários;
- Extingue as faltas abonadas;
- Acaba com a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade;
- Acaba com o pagamento de insalubridade nas licenças-prêmio;
- Revoga o pagamento das licenças-prêmio na aposentadoria e falecimento;
- Estabelece novos critérios (mais rígidos) e menores valores para a concessão do abono permanência, que valerá pelo período de 12 meses, podendo ser revisto.
Além disso, cria a Controladoria Geral do Estado, que pretende congregar as funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, tal como se dá no âmbito federal, com a Controladoria Geral da União – CGU. Sobre a assistência técnica em ações judiciais, prevê a autorização legal para que o Procurador Geral do Estado possa indicar servidor público para atuação como assistente técnico nas ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sem prejuízo de suas funções. Na prática, servidores já contratados poderão ser designados para atuação como assistentes técnicos da PGE nas ações judiciais, em verdadeiro desvio de função, de tal forma a caracterizar uma fraude a concurso público, e delegando funções que seriam da própria PGE, com o intuito declarado de economizar na contratação de pessoal.
As poucas medidas consideradas positivas para o funcionalismo são:
- A previsão de licença de 180 dias em caso de adoção, com vencimentos integrais, passa do atual limite de “até sete anos” para “adoção de criança ou adolescente”.
- A concessão do adicional de insalubridade, após a homologação do laudo, produzirá efeitos pecuniários a partir da data de início de exercício da atividade ou local considerado insalubre. Antes, os efeitos pecuniários tinham início a partir da homologação.
A seguir, confira as principais mudanças e quando passam a vigorar. Se desejar, clique para conferir um comparativo entre as antigas e novas regras, elaborado pela advogada Lara Lorena, que assessora a Adunesp e a Adusp.
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LC 1.361/21 – Destaques Iniciais
Trata-se apenas de alguns pontos, que são os mais impactantes. É possível que haja alterações, pois o texto da lei contém erros, de acordo com juristas.
I – VIGÊNCIA
Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação (22/10/21), produzindo seus efeitos a partir de 01/11/2021. Em resumo, como regra geral, a lei só “valerá” a partir de 1º de novembro de 2021. Mas há exceções!
II – Deixarão de existir, a partir de 1º de novembro de 2021:
III – Já valem, a partir da data de publicação da lei (22/10/2021)
IV – Entram em vigor em 1º de janeiro de 2022
V- Abono de Permanência
VI – Licença-Prêmio
VII – Dispensa/demissão por Inassiduidade
VIII – Outros destaques
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O presidente da Câmara dos Deputados e apoiador do governo Bolsonaro, Arthur Lira (PP/AL), ainda não conseguiu consolidar os votos necessários para colocar em votação a proposta de reforma administrativa federal (PEC 32), que contém mais ataques aos serviços públicos e ao funcionalismo (fim da estabilidade, contratações sem concurso, terceirizações e privatizações, entre outros).
Temos que aumentar a pressão nas ruas, nas redes e no Congresso.
https://napressao.org.br/campanha/nao-a-reforma-administrativa e pressione as/os deputadas/os.
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