PEC 9 avança na Alesp: Proposta que prevê corte de 10 bi anuais da educação é aprovado na CCJR. Governador prepara terreno para votação em plenário

O governo Tarcísio de Freitas deu mais um passo na tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) 9/2023, um dos maiores ataques, entre muitos, contra a educação pública.

Na manhã de 28/8, o parecer do deputado Carlos Cezar (PL), favorável à PEC, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após seguidas sessões com obstrução feita por partidos de oposição.

Os deputados de oposição membros da CCJR - Professora Bebel, Reis e Jorge do Carmo, do PT – apresentaram voto em separado, rejeitado pela maioria governista na comissão. O próximo passo é o envio para votação em plenário, em dois turnos.

“Essa flexibilização terá impacto na qualidade da Educação do Estado, na formação, no salário e nas condições de aprendizagem para os alunos e de trabalho para os professores”, criticou Bebel.

O que está em jogo

A Constituição Paulista prevê, em seu artigo 255, que o estado deve investir na educação pública, no mínimo, 30% das receitas oriundas dos impostos arrecadados. Fruto das lutas dos movimentos sociais, o percentual é 5% superior ao mínimo previsto na Constituição Federal (25%), em seu artigo 212.

Na PEC 9/2023, o governador Tarcísio propõe reduzir o percentual para 25%, abrindo a possibilidade de que a diferença seja transferida para a saúde.

Num primeiro momento, 5% podem parecer um número pequeno. Mas não é. A redução de 5% no total de impostos corresponde a, aproximadamente, 16,5% a menos no montante atualmente destinado à educação pública paulista, uma diminuição de cerca de R$ 10 bilhões anuais, em valores atuais, o que traria prejuízos a todo o sistema: educação básica, universidades estaduais, ETECs e FATECs do Centro Paula Souza.

Para justificar a aprovação na CCJR, o relator repetiu o argumento do governo, de que o corte nas verbas da educação seria destinado para a saúde. “Essa PEC age dando a possibilidade de se aplicar recursos, numa época em que se pode vislumbrar superávit na Educação, em gastos com Saúde, que é uma área que sofre", disse o deputado Carlos Cezar.

“A argumentação é uma falácia”, aponta Cesar Callegari, ex-deputado estadual e Secretário da Educação Básica do MEC, durante o governo Dilma. “Essa PEC é um atentado brutal contra as garantias constitucionais de financiamento e oferta de ensino público em todos os níveis. Se aprovada, tornará definitiva a redução do piso constitucional para o ensino público”, alerta.

Falando na tribuna do plenário da Alesp, logo após a aprovação na CCJR, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) lembrou que a rede estadual está sucateada, abandonada pelo governo, com salas superlotadas, profissionais da educação com salários baixíssimos, contratos precarizados, entre outros. “Se quiser mesmo ampliar os recursos na saúde, o governo tem outras fontes para isso, inclusive a cobrança dos históricos devedores da dúvida pública paulista. Não é preciso jogar uma área contra a outra”, assinalou o parlamentar. “Nunca vimos um ataque tão brutal e perverso contra a educação pública. Os deputados que votarem a favor desse projeto vão deixar a digital neste atentado contra a educação pública estadual e à Constituição aprovada nesta casa em 1989”, finalizou.

Reação e luta

A aprovação da PEC 9 na CCJR não é raio em céu de brigadeiro. O atual governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o secretário da Educação, o empresário Renato Feder, elegeram a educação, a ciência e os serviços públicos como alvos centrais.

As categorias do funcionalismo público precisam entrar em cena para barrar estes ataques, sob pena de grave desmonte da educação pública e do conjunto da rede de serviços públicos em nosso estado!

• Confira esta e outras notícias no Boletim do Fórum de 29/8/2024