Isenção fiscal deve passar de R$ 87 bilhões no próximo ano. Luta por financiamento adequado em meio à reforma tributária vai prosseguir
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2027). A votação, realizada no dia 21/7, referendou o relatório final da Comissão de Finanças e Orçamento (CFOP) para o projeto de lei (PL) 407/2026, enviado à casa pelo governo Tarcísio de Freitas. O placar foi de 53 votos favoráveis e 12 contrários. O texto agora vai à sanção do governador.
Após apresentar propostas de emendas ao projeto, o Fórum das Seis abordou deputados e deputadas de oposição e da base governista para falar da necessidade de mais recursos para as universidades estaduais e o Centro Paula Souza. As emendas foram subscritas por parlamentares de oposição ao governo Tarcísio (do PT, PSOL, PCdoB e Rede), mas nenhuma foi acatada. O único avanço foi a inclusão da expressão “no mínimo” antes dos 9,57% da quota-parte do estado no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-QPE) destinados às universidades estaduais paulistas.
As emendas elaboradas pelo Fórum das Seis previam índices maiores de repasse do ICMS-QPE às estaduais paulistas. Para o Centro Paula Souza, as emendas reivindicavam o estabelecimento de uma dotação fixa, uma vez que os valores destinados ao financiamento da instituição dependem, ano a ano, da decisão do governador.
Renúncias bilionárias e secretas
A receita total de impostos projetada para o estado de SP em 2027 é de cerca de 383,5 bilhões. Segundo o Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo), as renúncias fiscais – isenção de impostos que o governo garante a alguns setores e empresas – devem chegar a R$ 87 bilhões. Desse montante, R$ 79,9 bi referem-se ao ICMS. É dinheiro que deixará de ser investido nos serviços públicos, em claro prejuízo à população.
“Não é dinheiro que vai favorecer o dono do mercadinho ou da padaria perto da sua casa. É dinheiro que deixa de ir pra saúde e educação, em benefício de grandes empresários do estado de São Paulo”, critica o deputado Luiz Claúdio Marcolino (PT), membro da CFOP.
A isenção de ICMS projetada para o ano que vem corresponde a cerca de quatro orçamentos das universidades estaduais de SP e do Centro Paula Souza juntos. Em 2026, os recursos destinados para Unesp, Unicamp e USP devem ser de aproximadamente R$ 17 bi. Para o Centro Paula Souza, que mantém as escolas técnicas (ETEC) e faculdades de tecnologia (FATEC), o repasse em 2026 deve ficar em R$ 3,9 bi, de acordo com os dados da Lei Orçamentária Anual (LOA/2026).
Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o governo divulgue a relação com todos os nomes das empresas beneficiadas com a isenção de impostos em SP. A decisão foi uma resposta à ação apresentada pelos deputados petistas Paulo Fiorilo e Teonílio Barba que, juntamente com outros deputados de oposição, cobram há muito tempo a publicização dos nomes das empresas. Cabe recurso ao governo.
Reforma tributária e universidades
Dentre as emendas apresentadas pelo Fórum das Seis à LDO 2027, uma estabelecia os valores dos orçamentos das universidades estaduais no próximo ano em no mínimo 8,64% da Receita Tributária Líquida (RTL) do estado.
A proposta levou em conta o fato de que, com a reforma tributária em curso, o ICMS será gradualmente extinto, tornando necessário repensar a base de cálculo dos repasses destinados às universidades estaduais. Para chegar a ela, o GT Verbas da Adusp/Fórum das Seis fez uma análise histórica do período entre 2012 e 2022, concluindo que o ICMS-QPE corresponde, em média, a 86,38% da RTL do estado. A adoção da RTL como nova base de cálculo permitirá que os repasses às universidades acompanhem de forma mais precisa a arrecadação efetiva, ajustando-se automaticamente às variações fiscais.
Embora a emenda não tenha sido aprovada, a proposição do Fórum, que já havia sido feita ano passado, cumpriu o papel de fomentar o debate sobre as mudanças que virão com a transição para o novo modelo tributário, progressivamente até 2033. A definição do que ocorrerá com os recursos das universidades dependerá de negociações com o governo Tarcísio de Freitas, que não esconde seu descontentamento com a autonomia das estaduais paulistas, e com os/as parlamentares da Alesp. A comunidade acadêmica precisa estar atenta e pronta para se mobilizar em defesa da garantia de financiamento adequado.
Nesse sentido, o Fórum das Seis vem cobrando uma postura mais ativa dos reitores. Seguidos ofícios enviados à presidente do Cruesp, a reitora da Unesp Maysa Furlan, solicitam que seja agendada uma primeira reunião do grupo de trabalho (GT) sobre Reforma Tributária e Financiamento, entre Fórum das Seis e Cruesp, criado pela Portaria Cruesp nº 4/2026, de 27/3/2026. A temática prevista para o GT é de suma importância para o presente e o futuro das universidades estaduais paulistas.