A proposta de emenda constitucional (PEC) 32, a Reforma Administrativa, enviada por Bolsonaro e Guedes ao Congresso Nacional em setembro de 2020, não acaba com privilégios. Muito ao contrário.
O texto não impõe limitações às remunerações de atuais ou futuros servidores (“extrateto”); não limita cumulações remuneratórias abusivas (“teto duplex”); não inclui militares (maior folha de pagamentos da Esplanada) e não inclui membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ou seja, a reforma se volta à massa de servidores públicos brasileiros (57%) que ganha até 4 salários mínimos.
A PEC restringe a estabilidade e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, fragilizando as relações de trabalho e facilitando o apadrinhamento e a corrupção no serviço público. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Tramitação
Atualmente, a proposta tramita numa Comissão Especial, presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tendo Arthur Maia (DEM-BA) como relator. Quando o relatório final estiver pronto, irá à votação em plenário da Câmara, onde precisará de dois terços dos votos favoráveis (308) em dois turnos de votação, primeiro do texto-base e, em seguida, das propostas de alteração (emendas).
O que pode mudar para os atuais servidores e aposentados
Aparentemente, as medidas serão válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. No entanto, já se sabe que os atuais servidores serão atingidos por várias alterações com o fim do Regime Jurídico Único (RJU). É o caso da possibilidade de demissão por avaliação por desempenho, cujos critérios deverão ser definidos em leis ordinárias (fáceis de serem alteradas), e das dificuldades com os processos de promoções e progressões etc.
Em decorrência da extinção de cargos e funções, os aposentados também poderão perder a paridade em pouco tempo.
Haverá alterações também na ocupação de cargos pelos atuais servidores. A PEC prevê que os cargos em comissão e as funções de confiança serão progressivamente substituídos pelos cargos de liderança e assessoramento, que poderão ser indicados diretamente por ato do chefe de cada Poder em cada ente (União, estados, DF e municípios). Dessa forma, os servidores verão diminuída a possibilidade de que venham a ocupar cargos estratégicos dentro da administração pública. Com a aprovação da PEC 32, em vez de ter trabalhadores concursados, o governo poderá contratar empresas privadas para a gestão dos serviços prestados à população. Estas mudanças podem fazer com que o país tenha 1 milhão de postos para livre nomeação, inclusive para pessoas sem concurso. Serão mais 207,3 mil vagas para cargos que hoje são ocupados exclusivamente por servidores. A informação está em uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf), do Senado Federal (Agência Globo, 23/6/2021).
Pressão sobre os parlamentares
Ajude a pressionar os deputados federais a rejeitarem a PEC 32. Você pode enviar mensagens a eles em suas redes sociais. Isso pode ser feito no seguinte endereço:
Foco nos paulistas que fazem parte da Comissão Especial:
Neste momento, é importante ampliar a pressão sobre os deputados federais paulistas que fazem parte da Comissão Especial. No site “Na pressão”, você pode enviar mensagens individuais a eles:
Samuel Moreira (PSDB); Capitão Augusto (PSL); Coronel Tadeu (PSL); Kim Kataguiri (DEM); Alex Manente (Cidadania); Paulo Pereira da Silva (Solidariedade); Alencar Santana Braga (PT); Rui Falcão (PT); Ivan Valente (PSOL). Os quatro últimos (Silva, Braga, Falcão e Valente) são declaradamente contrários à PEC 32.
Encontro Nacional do Funcionalismo Público, em 29 e 30/7
Promovido pelas centrais sindicais e outras entidades dos movimentos sindical e social, acontece nos dias 29 e 30/7 o Encontro Nacional do Funcionalismo Público, com o objetivo central de organizar a mobilização contra a Reforma Administrativa.
A proposta de Greve Nacional do Funcionalismo, inicialmente prevista para 18/8, é um dos encaminhamentos principais em discussão.
No dia 29/7, às 19h, haverá uma live com parlamentares convidados e representantes das centrais sindicais, aberta ao público. As entidades sindicais que compõem o Fórum das Seis deverão retransmitir a atividade em suas páginas de Facebook.
No dia 30/7, a partir das 9h, serão formados grupos de discussão, culminando com uma síntese dos encaminhamentos. Para se inscrever, entre no link http://contrapec32.com.br/
