EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03

 

1. NOVAS REGRAS PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA – EC Nº 41/03.

 

a) Principais Características.

- fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos (artigo 40, § 8º);

- proventos calculados a partir da média de contribuições recolhidas aos regimes de previdência (do servidor e geral) e limitados, desde que instituído o regime complementar, ao valor máximo pago pelo regime geral de previdência social[1] (artigo 40, § 3º);

- sujeição ao teto de remuneração[2] (Artigo 37, XI), que terá aplicação imediata (artigo 8º da EC nº 41/03);

- criação dos subtetos para os Estados e o Distrito Federal (subsídio do Governador para o Poder Executivo, dos Deputados Estaduais ou Distritais para o Legislativo e dos Desembargadores do Tribunal de Justiça para o Judiciário) e Municípios (subsídio do Prefeito) (artigo 37, XI);

- contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões da parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social[3], incidente na mesma alíquota estabelecida para os servidores ativos (artigo 40, § 3º);

- alteração dos critérios para o cálculo do benefício da pensão por morte, que equivalerá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite (artigo 40, § 7º, I e II);

- regime de previdência complementar para os servidores (artigo 40, §§ 14, 15 e 16);

 

b) Aposentadoria por invalidez e a compulsória aos 70 anos de idade (artigo 40, § 1º, I e II).

- mantida a aposentadoria por invalidez e a compulsória aos 70 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

- (IMPORTANTE) se a aposentadoria por invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão agora calculados na forma da lei (artigo 40, § 1º, I e II), ou seja, não está mais assegurada a integralidade automática nessas hipóteses.

 

c) Aposentadoria voluntária (artigo 40, § 1º, III, ‘a’).

Apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

 

 

*      60 anos de idade

HOMEM

*      10 anos de efetivo exercício no serviço público

 

*      5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

 

*      35 anos de contribuição

 

*      55 anos de idade

MULHER

*      10 anos de efetivo exercício no serviço público

 

*      5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

 

*      30 anos de contribuição

 

*Será pago um abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até que complete 70 anos de idade;

 

d) Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (artigo 40, § 1º, III, ‘b).

Apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

 

 

*      10 anos de efetivo exercício no serviço público

HOMEM

*      65 anos de idade

 

*      5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

 

 

*      10 anos de efetivo exercício no serviço público

MULHER

*      60 anos de idade

 

*      5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

 

e) Aposentadoria do(a) Professor(a) da educação infantil e do ensino fundamental e médio (artigo 40, § 5º).

Apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

 

 

*      55 anos de idade

HOMEM

*      10 anos de efetivo exercício no serviço público

 

*      5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

 

*      30 anos de contribuição[4]

 

 

*      50 anos de idade

MULHER

*      10 anos de efetivo exercício no serviço público

 

*      5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

 

*      25 anos de contribuição[5]

 

2. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONTITITUCIONAL Nº 41/03.

 

 a) Principais Características

- aposentadoria com idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homem e mulher, permitindo sua antecipação a partir de 53 e 48 anos, com redutor de 3,5% e 5% para cada ano antecipado (artigo 2º e 6º da EC nº 41/03) e possibilidade de opção pelas regras do artigo 40 da CF;

- fim da aposentadoria proporcional prevista no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20;

- proventos calculados a partir da média das contribuições recolhidas aos regimes de previdência (RPGS e do servidor) se o servidor optar pela antecipação (artigo 2º da EC nº 41/03) ou integral se a opção for pela aposentadoria aos 60 (homem) e 55 (mulher) anos de idade (artigo 6º da EC nº 41/03);

- fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos no caso da antecipação da aposentadoria (artigo 2º, § 6º da EC nº 41/03). Nesses casos os proventos serão calculados na forma do § 3º do art. 40 da CF/88 (levando-se em consideração todos os salários de contribuição);

- manutenção da paridade para os atuais servidores inativos e pensionistas (artigo 7º da EC nº 41/03);

- (IMPORTANTE) para os atuais servidores, que se aposentarem aos 60 (homem) e 55 (mulher) anos de idade, será garantida a revisão dos proventos apenas no caso de modificação de remuneração dos ativos (revisão geral de vencimentos). Eventuais benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria), não serão estendidos aos referidos servidores quando de sua aposentação (parte final do § único do artigo 6º em contraposição com o art. 7º[6]). Portanto, fica extinta a paridade para os atuais servidores públicos, sendo a eles garantida apenas a integralidade;

- sujeição imediata ao teto de remuneração (artigo 37, XI e artigo 8º e 9º da EC nº 41/03);

- contribuição dos atuais inativos e pensionistas incidindo sobre a parcela dos proventos que supere sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (artigo 4º, § único, II da EC nº 41/03) e para os futuros incidindo sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (artigo 40, § 18);

- alteração para os atuais servidores ativos dos critérios para concessão de pensão por morte, que equivalerá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite (artigo 40, § 7º, I e II);

- regime de previdência complementar para os servidores que optarem expressamente pela sua adesão (artigo 40, §§ 14, 15 e 16);

 

b) Aposentadoria por tempo de serviço e idade (artigo 6º da EC nº 41/03).

Apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

 

 

*      60 anos de idade

 

*      20 anos de efetivo exercício no serviço público

HOMEM

*      10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

 

*      35 anos de contribuição

 

 

*      55 anos de idade

 

*      20 anos de efetivo exercício no serviço público

MULHER

*      10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

 

*      30 anos de contribuição

 

c) Aposentadoria por tempo de serviço e idade antecipada (artigo 2º da EC nº 41/03).

Apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

 

 

*      53 anos de idade

 

*      5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

HOMEM

*      35 anos de contribuição

 

*      um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos de contribuição

 

 

*      48 anos de idade

 

*      5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

MULHER

*      30 anos de contribuição

 

*      um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, faltaria para atingir o limite de 30 anos de contribuição

 

*(IMPORTANTE) Será aplicado o redutor de 3,5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 40, § 1º, III, “a” (homem 60 anos e mulher 55), para aqueles servidores que completarem as exigências para aposentadoria até 31.12.05, e 5% a partir de 1º.1.06 (artigo 2º, § 1º, I e II, da EC nº 41/03).

* Os proventos serão calculados com base nas contribuições efetuadas aos regimes próprios de previdência (artigo 2º, caput, da EC nº 41/03).

* O professor, inclusive o universitário, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da EC nº 20/98 contado com acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo efetivo exercício das funções de magistério (artigo 2º, § 4º da EC nº 41/03).

* Será pago um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ao servidor que tiver preenchido as exigências para aposentadoria por idade antecipada e que opte por permanecer em atividade até que complete 70 anos de idade;

 

 

3. SERVIDORES COM TEMPO PARA APOSENTADORIA JÁ COMPLETADO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/03 (ELEGÍVEIS).

a) Direito adquirido.

- está assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação vigente à época em que adquiriram o direito à sua fruição (artigo 3º, caput da EC nº 41/03).

- o servidor poderá optar no cálculo de seus proventos pelas regras introduzidas pela EC nº 41/03 (artigo 3º, § 2º da EC nº 41/03), ou seja, pela média das contribuições (artigo 40, § 3º).

 

b) Abono de permanência para os servidores que já tenham direito adquirido à aposentadoria (artigo 3º, § 1º da EC nº 41/03).

- fica garantido o pagamento de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ao servidor que tiver preenchido as exigências para sua aposentadoria e que conte com, no mínimo, 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem, e optar por permanecer em atividade, até que complete 70 anos de idade;

 

4. TEXTO CONSTITUCIONAL CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES DA EC Nº 41/03

 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.



[1] A partir da promulgação da Emenda será de R$ 2.400,00.

[2] Subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

[3] A partir da promulgação da Emenda será de R$ 2.400,00.

[4] Tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

[5] Tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

[6]